A AEUB possui as seguintes normas internas:

Estatuto Social

O Estatuto Social é o ponto de partida para que os Associados e Interessados tomem conhecimento sobre seus direitos e obrigações perante a Associação.

Download do Estatuto Social da AEUB

Resolução 001/2018

Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada, esta Resolução regulamenta as normas internas para adequação aos requisitos da Lei Federal 13019/14.

Download da Resolução 001/2018

Legislação Aplicável

• Lei Municipal de Auxílio ao Transporte de Estudantes nº 2339/19;
• Lei do Regime de Parcerias: Lei Federal 13019/14;
• Legislação Estadual de Transporte de Passageiros;
• Resolução Regimental de Transporte de Fretamento e Turismo intermunicipal do Estado do Rio Grande do Sul n.º 5295/2010;