Município apresenta Projeto de Lei alterando regras no Auxílio de Transporte Universitário

O Município protocolou ontem (10/dez), na Câmara Municipal de Vereadores de Barão/RS, o Projeto de Lei 2376/19, visando alterações na legislação atual que concede auxílios ao transporte de Estudantes Universitários.

Clique AQUI para ter acesso ao Projeto de Lei 2376/19 (download).

À noite, durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, o projeto foi recebido e encaminhado à Comissão Geral de Pareceres que irá se manifestar, em breve, a respeito do projeto.

A comissão é formada pelos seguintes parlamentares até o final de 2019:

  • Vereador JOÃO CARLOS JAHN (Presidente)
  • Vereador LUIZ FELIPE WERNER (Membro)
  • Vereador PEDRO GILSON JAHN (Membro)

Após manifestação da Comissão, a matéria poderá seguir para votação em plenário (na próxima terça, 17/dezembro).

Atendimento parcial das sugestões.

É possível identificar que o Executivo acolheu algumas das sugestões de melhorias encaminhadas pela AEUB.

  • Padronização na forma de receber auxílios: Os estudantes pagam somente a diferença não coberta pelo auxílio do Município, ficando o reembolso de despesas somente para Transporte Coletivo Regular Intermunicipal mediante apresentação de tickets de transporte e uso de veículos particulares;
  • Dispensa de devolução de valores relacionados à faltas: A média de frequência de semestres anteriores será utilizada como parâmetro para o auxílio ofertado pelo Município;
  • Digitalização de documentos: Serão admitidos documentos digitalizados no momento do cadastro, ao invés da entrega física dos mesmos;
  • Possibilidade de Parcerias e Convênios: Poderão ser realizadas parcerias e convênios com outros Municípios ou Associações;
  • Contrapartidas dos integrantes da Diretoria: A comprovação de efetiva atuação nas atribuições de cada membro da Diretoria serão consideradas como contrapartida desses Estudantes que assumem essa responsabilidade;
  • Auxílio à quem utiliza transporte particular: Igualdade de auxílios para quem utiliza linhas contratadas e à quem utiliza veículo particular;

O Projeto aparenta resolver muitos problemas e entraves burocráticos. Se for aprovado, melhora em muito a dinâmica de relacionamento entre a parceria Público e Privado (Município e Associação).

Questionamentos.

Embora o projeto é melhor daquele vigente desde 2016, merece alguns ajustes urgentes.

Algumas emendas são necessárias antes da aprovação, pois se tratam de correções simples mas essenciais.

Outras emendas são sugestões de aprimoramento que, sendo possível, podem ser realizadas nesse momento ou futuramente.

Questão urgente: Prazo para entrega de documentos.

Como é público e notório, existem 3 modalidades de auxílio ofertadas pelo município:

  • Transporte contratado diretamente pelo Município, custeado parcialmente pelos Estudantes;
  • Transporte contratado por Associação, custeada parcialmente por recursos públicos;
  • Subvenção através de reembolso de despesas para os estudantes que utilizam:
    • Transporte coletivo regular intermunicipal (passagens):
      • Até 200km/dia (passagens diárias);
      • Acima de 200km/dia (2 passagens por semana);
    • Transporte Particular;

Assunto a ser resolvido: Da forma como consta no projeto, existe obrigação dos estudantes que usam transporte contratado pelo Município ou Associação “entregarem documentos” até o 5º dia útil do mês posterior.

Questionamos: Quais documentos? No caso, aqueles que utilizam transporte contratado via Município ou Associação o fazem através de um contrato com lista de passageiros e não há “passagens” diárias que precisam ser reembolsadas. Logo, não há documentos que precisam ser entregues mensalmente por quem utiliza linhas contratadas diretamente pelo Município ou via Associação.

Assunto a ser resolvido: O projeto estabelece que os estudantes que usam transporte coletivo regular intermunicipal até 200km/dia devem entregar as passagens do mês anterior até o 5º dia útil do mês subsequente, mas não exige a entrega das passagens dos estudantes que utilizam o mesmo transporte em percursos superiores a 200km/dia.

Questionamos: Acreditamos ser um mero erro de digitação. Entendemos necessária emenda para que os estudantes que usam transporte coletivo regular intermunicipal acima de 200km/dia também devem entregar as passagens do mês anterior (2 passagens por semana) no mesmo prazo daqueles que percorrem menos de 200km/dia.

Questões não urgentes, mas que devem ser resolvidas.

Existem outros pontos que podem aprimorar a proposta atual. No entanto, não são questões urgentes. Podem ser objeto de emendas futuramente.

Ofício pedindo providências.

Diante da necessidade desses ajustes, a AEUB protocolou hoje (11/dez) ofício endereçado à Comissão Geral de Pareceres com comentários e sugestões baseadas na Consulta Pública, opiniões dos associados e outros ajustes técnico-jurídicos visando o aprimoramento da redação legal.

Clique AQUI para ver os questionamentos preliminares apontados pela AEUB mediante Ofício.

Ajude a decidir o destino do Auxílio Universitário!

O futuro dos auxílios ao transporte universitário está sendo decidido nesse momento.

Você lembra em quem votou para Vereador? É a hora de entrar em contato com ele e APOIAR o aprimoramento do Projeto de Lei.

Veja AQUI a lista de Vereadores.

Cenário ideal: Entrar em 2020 já com a nova legislação em vigor.

Como estamos virando o ano e em Fevereiro já iniciam as aulas em algumas instituições, o cenário ideal seria que essas alterações fossem aprovadas agora, ANTES de iniciarem as aulas do primeiro semestre de 2020.

Assim, a Diretoria pede para que os associados se mobilizem!

Você lembra em quem votou para Vereador? Entre em contato com o parlamentar que você conhece e peça para que o mesmo dê a devida atenção ao Projeto, especialmente no que diz respeito a importância de essas alterações serem feitas ANTES que iniciem as aulas em 2020.

Possibilidade de aprovação na próxima terça-feira, 17/dezembro, às 19h.

É possível que essas alterações sejam aprovadas na próxima terça-feira, 17/dezembro, durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores que se iniciará às 19h.

Mas isso só vai acontecer se os Associados demonstrarem o devido interesse nessas melhorias.

Pedimos, assim, que entrem em contato com os Vereadores pedindo agilidade e atenção ao projeto.

Assim iniciaremos 2020 em um cenário muito melhor, possibilitando que a AEUB se fortaleça e preste ainda mais serviços de interesse público ao Município de Barão que, a muitos anos, investe forte nos Estudantes Universitários. É preciso reconhecer esses esforços.

Veja AQUI para acompanhar a tramitação no site da Câmara de Vereadores.

Observações:

  • Para encontrar o projeto no site da Câmara, acesse “Matérias Legislativas”, informe o número 2376 e clique em “pesquisar”;
  • A Secretaria da Câmara informa que talvez o site apresente alguns problemas com mensagens de “falha de segurança” que estão sendo resolvidos e em breve voltará ao normal;